Repositório da ANECRA

Publicado o Decreto-Lei 161/2026, que altera o código do IUC

O IUC deixa de ser pago no mês da matrícula de cada carro e passa a ser liquidado uma vez por ano, para todos os veículos do mesmo contribuinte de uma só vez. Quem tem frota ou stock de usados passa a ter uma data única — e um valor muito maior de cada vez.

Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto

• Liquidação anual e centralizada por sujeito passivo, abrangendo todos os seus veículos.
• Conta o que estiver matriculado ou registado a 1 de janeiro.
• A partir de 2028, o pagamento é em abril, com fracionamento conforme o valor total.
• 2028 e seguintes: até 100 € numa prestação (abril); de 100 € a 500 € em duas (abril e outubro); acima de 500 € em três (abril, julho e outubro).
• 2027 é ano de transição: até 500 € paga-se em outubro, de uma vez; acima de 500 €, em julho e outubro.
• Prevê-se poder pedir a anulação da liquidação de 2027 se a matrícula for cancelada nesse ano, antes da data de aniversário.
• Produz efeitos a 1 de janeiro de 2027.

Gabinete de Estudos Económicos

CAE — Reclassificação das atividades económicas (Revisão 4)

O setor sai todo da divisão 45. Comércio e reparação deixam de partilhar secção: quem vende passa à secção G, quem repara passa à secção T. O CAE tem de ser atualizado pela própria empresa — não muda sozinho.

• Em vigor desde 1 de janeiro de 2025 (NACE Rev. 2.1, na nomenclatura europeia).
• A divisão G45 divide-se em Secção G (comércio por grosso e a retalho) e Secção T (outras atividades de serviços).
• Comércio de ligeiros: 45110 passa a 47811 (retalho) ou 46711 (grosso).
• Manutenção e reparação de veículos: 45200 passa a 95310.
• Manutenção e reparação de motociclos: 45402 passa a 95320.
• A atualização faz-se no Portal das Finanças ou no ePortugal.

Gabinete de Estudos Económicos

Tarifas das inspeções técnicas a veículos

Os valores que os centros de inspeção podem cobrar, fixados pelo IMT. São tabelados: não se negoceiam, e ao valor acresce IVA.

Deliberação do Conselho Diretivo do IMT

• Inspeção periódica obrigatória — ligeiros: 29,18 €
• Inspeção periódica obrigatória — pesados: 43,68 €
• Inspeção periódica obrigatória — motociclos, triciclos e quadriciclos: 14,70 €
• Inspeção periódica obrigatória — reboques e semirreboques: 29,18 €
• Reinspeção periódica: 7,31 €
• Atribuição ou reposição de matrícula — ligeiros, pesados e reboques: 72,84 €; motociclos: 36,43 €
• Inspeção extraordinária — ligeiros, pesados e reboques: 101,88 €; motociclos: 50,94 €
• Inspeção determinada pelo IMT: 33,87 €
• Segunda via da ficha ou certificado: 2,74 €
• A todos os valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
• A página de origem ainda intitula esta tabela como sendo de 2024, mas os valores publicados não coincidem com os dessa deliberação.

Gabinete Técnico

Empresas associadas notificadas por infração ambiental

Oficinas que entregaram baterias usadas a um operador licenciado — mas não licenciado para aquele resíduo em concreto — foram notificadas por infração. Várias nem chegaram a ser visitadas: bastou a guia eletrónica para as identificar.

• O resíduo em causa são baterias usadas, código LER 160601.
• Por entendimento da fiscalização, o operador não estaria habilitado a receber este resíduo, embora estivesse licenciado para outros.
• A guia eletrónica foi emitida e validada sem qualquer erro do sistema — não serve de defesa.
• As oficinas foram identificadas pelas próprias guias, sem inspeção às instalações.
• A licença tem de ser confirmada resíduo a resíduo, não operador a operador.
• Os serviços da ANECRA podem ajudar nesta identificação.

Gabinete Técnico

Posição da ANECRA face à nova Lei das Garantias

Portugal transpôs a diretiva europeia das garantias indo além do mínimo: 36 meses onde a maioria dos Estados-Membros ficou por 24. A ANECRA levou o problema à tutela e propôs alteração para o comércio de usados.

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

• Diploma: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em vigor desde 1 de janeiro.
• Transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, de 20 de maio de 2019.
• Prazo de garantia em Portugal: 36 meses. Na maioria dos Estados-Membros: 24 meses.
• Redução por acordo das partes: 18 meses em Portugal, contra 12 na maioria dos países.
• Cada não conformidade estende a garantia em mais 6 meses, até ao limite de quatro situações.
• A ANECRA entregou dossiê de trabalho à Secretaria de Estado da tutela com proposta de alteração para o segmento dos usados.
• Existe contrato de compra e venda de veículo usado ANECRA & DECO para uso dos associados.

Gabinete de Comunicação e Marketing

Seguro Carta/Garagista — protocolo MDS

O seguro que cobre os danos causados a terceiros quando um profissional conduz o carro de um cliente na via pública. Não é opcional: é exigência legal para oficinas e stands.

Decreto-Lei n.º 291/2007

• Obrigatório para garagistas, fabrico, montagem, reparação, desempanagem, controlo de funcionamento e compra e venda de veículos.
• Base legal: Decreto-Lei n.º 291/2007.
• Cobre danos a terceiros na condução de viaturas de clientes, no exercício da atividade.
• Condições negociadas pela ANECRA junto da MDS Auto para empresas associadas.

Central de Parcerias

Parceria ANECRA | Safetykleen — recolha e gestão de resíduos

Protocolo de recolha de resíduos com condições de associado. Além do preço, resolve a papelada: as guias eletrónicas e os rótulos passam a ser emitidos pelo operador.

• Redução face ao preço de tabela.
• Possibilidade de avença trimestral, para diluir o custo.
• Colocação de contentorização sem encargo.
• Emissão de e-GAR e colocação de rótulos incluída.
• A Safetykleen opera em Portugal há mais de 25 anos, com cobertura nacional.

Central de Parcerias

Parceria ANECRA e SOLERA — plataforma AutoData

Acordo que dá aos associados condições preferenciais na AutoData, a ferramenta online de informação técnica que a oficina consulta para diagnosticar, reparar e fazer manutenção.

• Ferramenta em linha de informação técnica para o pós-venda automóvel.
• Cobre diagnóstico, reparação e manutenção de viaturas.
• Subscrição com condições preferenciais para empresas associadas.
• A AutoData integra o portefólio da Solera, que a ANECRA passa a promover em Portugal.

Gabinete de Comunicação e Marketing

Quota Plus — quotização com serviços incluídos

Um acréscimo de 7,50 € por mês à quota base que troca serviços habitualmente contratados a terceiros por serviços da associação. A primeira modalidade é a Quota Plus Ambiente.

• Valor adicional: 7,50 € por mês sobre a quota base.
• Adesão opcional, por decisão da empresa associada.
• Substitui serviços que a empresa hoje contrata fora, por valor abaixo do mercado.
• Primeira modalidade disponível: Quota Plus Ambiente.

Gabinete de Sócios

Oficina+ — a certificação para a reparação automóvel

A certificação de qualidade da ANECRA para oficinas de ligeiros, qualquer que seja a especialidade. Mede o funcionamento da oficina pela satisfação de quem lá deixa o carro.

• Abrange qualquer atividade de reparação de ligeiros: mecânica, pneus, colisão e outras.
• Orientada para a satisfação do cliente da oficina.
• Objetivos declarados: reduzir custos, melhorar o funcionamento e ver reconhecida a qualidade.
• A ANECRA apresenta-o como o único certificado de qualidade do setor com este âmbito.

Gabinete Técnico

Certificação da ANECRA como entidade formadora (DGERT)

A ANECRA está certificada pela DGERT para formar em onze áreas de educação e formação, que vão da reparação de veículos ao direito e à segurança no trabalho.

Despacho DGERT n.º 254/DSQA/ED, de 16 de abril de 2013

• Áreas certificadas incluem construção e reparação de veículos a motor (525).
• Segurança e higiene no trabalho (862) e tecnologia de proteção do ambiente (851).
• Comércio (341), contabilidade e fiscalidade (344), gestão e administração (345).
• Direito (380), informática na ótica do utilizador (482), desenvolvimento pessoal (090).
• Formação de formadores de áreas tecnológicas (146) e enquadramento na organização (347).

Gabinete para a Qualificação

Selo Seguro ANECRA e protocolo sanitário do setor

Nasceu da retoma pós-pandemia: a ANECRA elaborou, com outras duas associações do setor, um protocolo sanitário que considera ter sido determinante para a reabertura do comércio automóvel, e criou um selo para as empresas que o cumprem.

• Protocolo sanitário para o setor automóvel, apresentado às entidades governamentais.
• Elaborado em conjunto com mais duas associações congéneres.
• A ANECRA considera-o peça determinante na retoma da atividade no comércio de automóveis novos e usados.
• O selo sinaliza, ao cliente, a empresa que cumpre o protocolo.

Gabinete de Comunicação e Marketing

Manual de Eficiência Energética para empresas do setor

Manual dirigido a empresas do comércio e da reparação automóvel. No site atual está incorporado num leitor de terceiros, sem uma linha que diga o que lá está dentro.

• Dirigido a empresas do comércio e da reparação automóvel.
• Incorporado na página por iframe, a partir de um leitor externo (fliphtml5.com).

Gabinete de Estudos Económicos

Inquéritos de Conjuntura ANECRA — dados e estatísticas

Os inquéritos que a associação faz ao próprio setor, em duas frentes: comércio de usados e reparação automóvel. Em 2024, a falta de pessoal habilitado é a maior dificuldade nas duas — 74% na reparação, 48% no comércio.

• Inquérito de Conjuntura — Comércio de Usados.
• Inquérito de Conjuntura — Reparação Automóvel.
• Publicados em PDF, por edição. A de 2024 validou 212 respostas no comércio e 253 na reparação.

Gabinete Técnico